Publicado
por
Marta Pierina Verona
Marta Pierina Verona é Especialista em Legislação Trabalhista na Metadados RH, palestrante e colunista da coluna Carreira em Tópicos no Portal Contábeis. Com mais de 20 anos de experiência em RH e DP, compartilha reflexões sobre propósito, inovação e desenvolvimento profissional. Acredita que carreira é mais do que um cargo — é um legado.
A Cúpula do Grupo dos Sete (G7) começou nesta terça-feira (16), com a agenda de sessões entre líderes, na França. O encontro recebe o presidente Lula como convidado, que discursa sobre parcerias internacionais. A expectativa é que Lula cobre a ampliação da Assistência Oficial ao Desenvolvimento.
A Assistência Oficial ao Desenvolvimento se refere a repasses financeiros realizados pelos países mais industrializados do mundo para promover o bem-estar e o desenvolvimento econômico de países mais vulneráveis. Essa assistência tem sido a principal fonte de financiamento para o desenvolvimento, desde que foi adotada pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), há mais de 50 anos.
Nessa segunda-feira (15), o presidente brasileiro já se reuniu por 40 minutos com o presidente francês, Emmanuel Macron, para discutir defesa, em especial, o Programa de Desenvolvimento de Submarinos, além da cooperação entre o Amapá e a Guiana Francesa. Macron reforçou o interesse para o Brasil adquirir supercomputadores. Os dois líderes conversaram ainda sobre a ampliação do acesso a medicamentos pelos países do Sul Global.
Na reunião do G7, o Brasil lidera mobilização para preparação para futuras pandemias. Lula e o diretor-geral da Organização Mundial da Saúde (OMS), Tedros Adhanom, divulgaram nessa segunda uma carta reforçando a urgência de concluir a negociação para o Acordo Global sobre Pandemias entrar em vigor.
O presidente brasileiro também mantém encontros bilaterais confirmados, como com a primeira-ministra do Japão, Sanae Takaichi.
As tensões no Oriente Médio estão na agenda do G7 desta terça-feira. Washington e Teerã concordaram com um acordo preliminar para encerrar o conflito, com a assinatura formal prevista para sexta-feira. Segundo a agência Reuters, os líderes europeus devem tratar com o presidente dos Estados Unidos (EUA), Donald Trump, que um acordo provisório superficial com o Irã corre o risco de consolidar os programas nucleares e de mísseis de Teerã. Líderes dos Emirados Árabes Unidos, Catar e Egito também participam das negociações, incluindo a reabertura do Estreito de Ormuz.
A primeira reunião do dia desta terça-feira, sobre a guerra na Ucrânia, com a presença de Volodymyr Zelensky, foi finalizada. O presidente ucraniano não deu detalhes, mas disse que o “principal é fortalecer a defesa aérea da Ucrânia e avançar na diplomacia, para que a Rússia ponha fim à guerra”.
A exploração de minerais estratégicos também está na pauta das reuniões.
A Agência Goiana de Habitação (Agehab) promove nesta terça-feira (16/06) uma reunião de mobilização com os moradores dos loteamentos Castelo Branco, Universitário e Teotônio Vilela, em Catalão. O objetivo é orientar a comunidade, formada por cerca de 170 moradores, sobre o processo para obtenção da titulação definitiva das moradias por meio do Programa Pra Ter Onde Morar – Escritura.
Na mesma ocasião, 19 proprietários, já beneficiados pelo programa, vão receber suas escrituras.
Para o presidente da Agehab, Juliano Mendes, a mobilização é o primeiro passo para garantir a segurança jurídica das famílias que aguardam há anos pelo registro de seus imóveis.
“A intenção do Governo de Goiás, através do nosso trabalho, é que essa segurança jurídica chegue a cada moradia que ainda não esteja formalmente regularizada”, afirma Mendes.
O processo de escrituração tem como propósito consolidar a posse do imóvel, uma vez que o beneficiário enquadrado no programa passa a ter o domínio real sobre o seu patrimônio. Segundo o presidente da agência, a Agehab cuida de todo o trâmite legal e burocrático para que a escritura seja lavrada sem custo nenhum para as famílias contempladas.
O processo de regularização fundiária consiste na identificação de áreas urbanas consolidadas que ainda não possuem registro em cartório. A Agehab realiza o levantamento topográfico, o cadastro socioeconômico das famílias e a análise jurídica de cada lote.
Após a aprovação técnica e o registro do parcelamento no cartório de imóveis, o Estado emite o título de propriedade, garantindo que o morador é oficialmente o dono da casa, de forma gratuita.
Assunto: Entrega de escrituras e reunião de mobilização para regularização fundiária em Catalão
Data: 16/06/26 – terça-feira
Horário: 19h
Local: Escola Municipal Nilda Margon Vaz
Endereço:Av. Jose Marcelino, s/n. Bairro Castelo Branco, Catalão- GO
Agência Goiana de Habitação (Agehab) – Governo de Goiás
A Polícia Federal (PF) realiza na manhã desta terça-feira (16), em Presidente Prudente (SP) e região, Operação Stratus para combater e desarticular tráfico internacional de drogas praticado por uma organização criminosa. A ação da PF também investiga associação para o tráfico e lavagem de dinheiro.
As investigações que levaram à operação de hoje começaram em outubro de 2025 e as autoridades identificaram que os criminosos utilizavam aviões e pistas de pouso clandestinas para enviar cocaína para outros países. A substância não era produzida no Brasil.
Segundo a PF, a organização criminosa movimentou mais de 10 toneladas da droga e parte deste montante era destinada à capital paulista. As autoridades, ao longo dos últimos meses, já apreenderam mais de duas toneladas de cocaína.
Nesta terça são cumpridos dez mandados de prisão preventiva e dezesseis de busca e apreensão. Também há bloqueio de bens. Além de Presidente Prudente, a ação policial também ocorre nas cidades de Regente Feijó, Martinópolis, Álvares Machado e Mirante do Paranapanema, todas no interior paulista.
O técnico do Irã, Amir Ghalenoei, afirmou na segunda-feira (16) que sua equipe estava sendo “oprimida” e que foram obrigados a deixar os EUA imediatamente após o empate de 2 a 2 com a Nova Zelândia na Copa do Mundo.
Segundo o treinador, o Irã esperava passar a noite de segunda em Los Angeles, nos Estados Unidos, mas acabou sendo obrigado a retornar imediatamente ao México. A mudança ocorre em meio às tensões entre Teerã e Washington e à perspectiva de um acordo ser assinado.
“Devíamos ficar aqui esta noite para nos recuperarmos e voltar amanhã na hora do almoço, mas eles não nos permitiram”, disse Ghalenoei. “Disseram que temos que partir imediatamente. É muito importante para nós ter tempo para recuperação, mas nos disseram para retornar ao nosso acampamento”, afirmou.
“Para ser sincero, não faço ideia do porquê. Acho que talvez nossa equipe seja a mais oprimida de toda a Copa do Mundo.”
Ghalenoei não disse quem impôs a restrição. O Departamento de Estado dos EUA e a Fifa não responderam a pedidos de comentários da agência Reuters.
Falando aos repórteres após o jogo, o atacante iraniano Mehdi Taremi descreveu a situação como um “desastre” e pediu que a Fifa (Federação Internacional de Futebol) fizesse mais para ajudar.
Taremi também disse que as restrições estavam impedindo a equipe de dar o seu melhor no torneio. “Não é bom para nós. Acho que não é bom para o futebol”, afirmou. “Acho que a Fifa precisa nos ajudar mais do que isso.”
O Irã volta a entrar em campo no domingo (21) contra a Bélgica, às 16h, no Estádio de Los Angeles. A equipe encerra a participação no grupo G, contra o Egito, em Seattle, no Canadá no dia 27 de junho, às 00h.
A preparação para a estreia da Copa foi marcada por momentos de tensão fora de campo, com o Irã jogando em solo americano apenas 24 horas após o anúncio de um acordo de paz para pôr fim à guerra que começou quando os EUA e Israel atacaram o Irã em fevereiro.
Taremi descreveu um clima de pressa no domingo (14), com a viagem de Tijuana, no México —onde fica a base de treinamento da seleção do Irã—, a Los Angeles, depois ao hotel e, finalmente, ao estádio para ver o gramado. Eles deveriam ter tido dois dias para se acomodar em Los Angeles, acrescentou.
“É muito ruim e afeta nossa equipe, e nós só queremos paz”, disse Taremi, acrescentando que o presidente da Fifa, Gianni Infantino, visitou o vestiário do Irã na segunda-feira.
O técnico Ghalenoei também destacou a ausência de membros importantes da comissão técnica, já que alguns dirigentes e representantes da imprensa não puderam viajar devido a restrições de visto, o que obrigou os treinadores a assumir responsabilidades adicionais no banco de reservas. “Tivemos que assumir essas funções nós mesmos.”
O Irã estreou na Copa do Mundo, diante de um público dividido tanto por torcedores que aplaudiam a seleção quanto por iranianos-americanos que exibiam símbolos de protesto contra o governo de Teerã.
Em Los Angeles, torcedores iraniano-americanos dizem estar tomados pela emoção de ver a seleção no torneio, a raiva pela repressão de Teerã a manifestantes e a preocupação com a campanha de bombardeios de Washington.
Cerca de 300 a 500 manifestantes se reuniram no lado de fora do Estádio de Los Angeles, agitando cartazes e bandeiras contra o governo iraniano. Eles disseram que não queriam assistir à partida porque isso sugeriria apoio a Teerã.
Outros entraram no estádio elevaram consigo símbolos de protesto, incluindo a bandeira pré-revolucionária do Irã, que tem as mesmas cores da bandeira oficial atual, mas apresenta um padrão diferente, com o leão e o sol.
Outros torcedores se envolveram na bandeira oficial e reclamaram que haviam sido hostilizados pelos manifestantes. Alguns disseram que queriam se concentrar em seu time —carinhosamente conhecido como Team Melli— e esquecer a política.
Na semana passada, o Irã ameaçou suspender as partidas se bandeiras não oficiais fossem levadas ou slogans entoados, mas o jogo dessa segunda-feira ocorreu conforme planejado. A Fifa, entidade que rege o futebol mundial, havia afirmado, quando questionada sobre o assunto, que proíbe bandeiras ou vestuário de natureza política.
Com informações da Reuters e Financial Times
O início frustrante da seleção brasileira na Copa do Mundo tem múltiplos fatores, mas, para Romário, um deles é determinante.
Segundo o ex-jogador, alguns dos principais nomes convocados por Carlo Ancelotti não conseguem reproduzir na seleção o mesmo futebol que apresentam em seus clubes. “Nem um pouco”, afirmou.
Para o campeão mundial de 1994, a explicação passa pela atitude em campo, muito aquém da esperada, sobretudo, no primeiro tempo do empate por 1 a 1 com Marrocos, no sábado (13).
“Falta atitude nesses caras quando eles vestem a camisa da seleção brasileira”, disse Romário em entrevista à Folha, em Nova York, de onde acompanha a seleção e cumpre compromissos comerciais.
O Baixinho cita Vinicius Júnior como exemplo de oscilação entre clube e seleção, embora com a ressalva de sua expectativa em relação à evolução do atacante do Real Madrid.
“O Vini que a gente quer é aquele Vini que jogou contra o Marrocos”, afirmou.
O ex-atacante também demonstrou confiança de que outros nomes possam reagir durante o Mundial.
Entre eles, citou Raphinha como um jogador capaz de dar um “estalo” com a camisa da seleção. “Eu acredito que ele vai mudar a atitude dentro do jogo.”
Aos 60 anos, Romário ainda exibe um corpo de atleta. Se estivesse no vestiário do MetLife Stadium, em Nova Jersey, durante o intervalo da partida contra os marroquinos, diz que teria assumido um papel de liderança capaz justamente de dar esse “estalo” nos jogadores.
“Eu sou um cara de trocar muita ideia. Eu demonstraria toda a minha revolta com o grupo e comigo também, se eu estivesse dentro do jogo, porque ninguém jogou nada”, afirmou.
No elenco atual, porém, ele não vê ninguém com capacidade de liderança para cobrar o grupo.
“Não vejo liderança nesse time do Brasil. As pessoas falam que o Marquinhos pode ser líder, o Casemiro pode ser líder. Cara, não vejo isso não”, reclamou. “Pelo menos dentro do campo não me passam nem um pouco [de confiança].”
A ausência de lideranças no elenco não faz Romário transferir a responsabilidade para Carlo Ancelotti.
Na visão do ex-atacante, o treinador tem sua importância, mas são os jogadores os principais responsáveis pelo desempenho da seleção. Para ele, apesar do currículo vitorioso do italiano, ele não pode ser tratado como mais importante do que os atletas.
“Se é assim, a gente está mal, realmente”, afirmou. “O treinador não faz gol. E o treinador bom, na minha opinião, é aquele que não atrapalha. Por mais que ele tenha sua relevância, seu tamanho, seu peso, quem ganha jogo são os jogadores.”
Nem por isso Romário poupou o italiano. O ex-jogador classificou como precipitada a decisão da CBF de renovar o contrato de Ancelotti antes do fim da Copa.
“Uma atitude muito ruim. Eu não renovaria antes de terminar a Copa do Mundo”, afirmou. “Vamos imaginar, é claro que não vai acontecer, o Brasil é eliminado na primeira fase. Como que o Ancelotti vai ficar na seleção?”
Embora reconheça que o cenário citado é muito improvável, “até alguns terceiros vão passar”, como ele mesmo lembra, Romário também demonstra insatisfação com algumas colocações do italiano em relação à seleção brasileira.
Ele ficou especialmente indignado quando o treinador afirmou que a seleção precisava ter medo, como um ingrediente necessário para quem busca o sucesso.
“A seleção não pode ter medo de ninguém, não existe ter medo de ninguém. Se você entra com medo de algum adversário, tu já entra perdido”, afirmou. “É claro que existem alguns adversários que tu tem que respeitar, mas medo [de] nenhum.”
Para o ex-jogador, os adversários é que deveriam voltar a sentir medo da seleção brasileira. “Mas isso acabou. Não só o Marrocos. Hoje você pode vencer o Brasil jogando futebol do jeito que o Marrocos jogou.”
Diante do desempenho da estreia, Romário defende alterações na equipe para a sequência da Copa. Entre as mudanças, gostaria de ver mais juventude em campo.
“Eu colocaria o Endrick ou o Rayan”, afirmou. “Os dois são fazedores de gol. Um é mais forte e o outro é mais técnico, mas os dois sabem fazer gol.”
O ex-atacante também defendeu a utilização de Neymar, caso o camisa 10 esteja em condições clínicas de atuar na sexta-feira (19), contra o Haiti.
Apesar das críticas ao desempenho da seleção, Romário acredita que uma campanha vitoriosa na América do Norte ainda teria capacidade de mobilizar o país.
“A Copa do Mundo tem esse poder no nosso país”, afirmou. “Faz com que o brasileiro possa esquecer um pouco essas coisas que vêm acontecendo negativamente e sorrir.”
O ex-atacante, porém, vê uma distância crescente entre a seleção e a torcida. Para ele, a geração atual não compreende o alcance de uma conquista mundial para além do futebol.
“A seleção brasileira não consegue conectar com o povo. Esse é um problema sério. Essa conexão não acontece”, afirmou. “Eles não conseguem entender que uma vitória em uma Copa do Mundo tem uma relevância muito além do futebol.”
Enquanto acompanha a seleção na Copa do Mundo, Romário seguirá exercendo o mandato de senador.
Durante o Mundial, ele tem atuado como comentarista em algumas partidas do torneio. Segundo seu gabinete, a atividade privada é compatível com as funções legislativas. “Basta ver o número de senadores e deputados que exercem outras funções em paralelo ao mandato.”
Até a final do Mundial, em 19 de julho, o Senado não tem sessões deliberativas presenciais previstas, o que facilita a participação remota nas atividades da Casa.
O Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), uma das entidades que participou da formulação técnica da reforma tributária, defendeu que a administração da CBS e do IBS seja feita por meio de um sistema informatizado único e integrado entre a Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do IBS (CG-IBS).
Em nota técnica, a entidade afirma que a integração tecnológica não deve ser tratada como uma opção administrativa, mas como uma exigência decorrente do próprio modelo constitucional criado pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentado pela Lei Complementar nº 214/2025.
Segundo o CCiF, a CBS, de competência federal, e o IBS, de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios, foram concebidos para operar com as mesmas regras em aspectos centrais, como fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não incidência, sujeitos passivos, imunidades, regimes específicos e regras de creditamento.
Por esse motivo, a entidade sustenta que a dualidade do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) brasileiro está limitada à destinação da arrecadação e à competência administrativa dos entes federativos. Na avaliação do centro, não haveria espaço constitucional para a criação de plataformas autônomas capazes de interpretar separadamente a mesma legislação.
“O IVA dual brasileiro é, na prática, um IVA igual. A dualidade é de competência, não de regras”, afirma a nota técnica.
Dois sistemas poderiam gerar interpretações divergentes
O principal ponto levantado pelo CCiF é o risco de que sistemas paralelos para CBS e IBS produzam interpretações diferentes sobre uma mesma operação econômica. Para a entidade, essa possibilidade comprometeria a simplicidade e a segurança jurídica buscadas pela reforma tributária.
A nota afirma que a existência de dois motores de regras, duas calculadoras tributárias ou bases de dados independentes poderia gerar divergências na apuração dos tributos, no reconhecimento de créditos e na aplicação de regimes específicos.
Na avaliação do CCiF, esse cenário aumentaria os custos de conformidade para empresas e contribuintes, além de ampliar o risco de litígios entre contribuintes, Receita Federal, Comitê Gestor, estados e municípios.
A entidade também relaciona a integração tecnológica aos princípios constitucionais da simplicidade, transparência, neutralidade, não cumulatividade, cooperação federativa e justiça tributária. Para o centro, esses princípios exigem uma aplicação uniforme das regras da CBS e do IBS.
Plataforma integrada entre Receita Federal e Comitê Gestor
Como alternativa, o CCiF propõe a criação de uma plataforma compartilhada, desenvolvida e mantida conjuntamente pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS.
O modelo defendido pela entidade inclui um motor de regras único, uma calculadora tributária única, banco de dados integrado de alíquotas e destino, cadastro nacional unificado de contribuintes e uma plataforma nacional integrada de conformidade e fiscalização.
A nota também destaca que a integração seria essencial para o funcionamento do chamado “Lançamento por Declaração 3.0”. Nesse modelo, o contribuinte informaria os dados das operações realizadas, enquanto o sistema ficaria responsável por interpretar a legislação, calcular os tributos devidos, registrar créditos e apontar inconsistências.
Para o CCiF, essa lógica só seria viável com uma estrutura tecnológica harmonizada, capaz de aplicar automaticamente as mesmas regras à CBS e ao IBS.
Comitê Gestor diz que ainda avalia modelo tecnológico
O debate ocorre em meio à construção dos sistemas que darão suporte à fase de testes da reforma tributária. A CBS e o IBS começam a ser testados em 2026, com transição gradual até a substituição definitiva dos tributos atuais.
Em manifestação citada no material, o Comitê Gestor do IBS afirmou que ainda avalia as opções tecnológicas para a apuração do imposto e que a solução adotada deverá incorporar as melhores práticas internacionais, além de garantir simplificação para os contribuintes.
O órgão também declarou que eventual duplicidade de sistemas não teria reflexos na apuração e no pagamento dos tributos, caso seja preservada uma interface simplificada para empresas e cidadãos.
Ainda assim, o CCiF sustenta que a existência de estruturas independentes para interpretar e aplicar a mesma legislação poderia contrariar o desenho constitucional da reforma.
Entidade vê exigência constitucional
Ao concluir a análise, o CCiF afirma que não há justificativa jurídica, econômica ou administrativa para que a Receita Federal desenvolva um sistema para interpretar a LC nº 214/2025 e o Comitê Gestor desenvolva outro para interpretar a mesma norma.
Para a entidade, a administração da CBS e do IBS deve refletir a unidade normativa do novo IVA brasileiro. Assim, embora a arrecadação pertença a entes distintos, a apuração dos tributos deveria ser feita a partir de uma estrutura tecnológica comum.
Na prática, a defesa do CCiF é que o novo sistema tributário sobre o consumo nasça com uma plataforma integrada, evitando divergências entre os fiscos e reduzindo a complexidade para os contribuintes.
A Receita Federal do Brasil publicou na última quinta-feira (11) a Portaria RFB nº 695, de 10 de junho de 2026, que redefine as regras de identidade institucional do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia). A norma padroniza o uso da marca oficial, do selo destinado às empresas participantes e do manual de aplicação visual, estabelecendo critérios obrigatórios de comunicação e uso dos símbolos do programa.
A medida impacta diretamente empresas já admitidas ou interessadas em aderir ao Confia, pois o Selo Confia passa a ter regras formais de concessão, manutenção e fiscalização de uso, podendo ser suspenso ou cancelado em caso de descumprimento das exigências. A regulamentação também reforça a possibilidade de sanções e exclusão do programa, caso as condições de conformidade não sejam atendidas.
O Confia foi instituído como política permanente pela Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026, e tem como base a construção de um modelo de relacionamento cooperativo entre a Receita Federal e os contribuintes. A nova portaria organiza a forma como essa política será identificada publicamente e como seus símbolos poderão ser utilizados por órgãos e empresas.
A Portaria RFB nº 695/2026 estabelece que o programa passa a ter uma identidade institucional estruturada em três pilares: Marca Confia, Selo Confia e Manual de Utilização.
A Marca Confia é o elemento visual que representa oficialmente o programa como política pública da Receita Federal. Seu uso é restrito ao órgão e só pode ser autorizado a terceiros em situações específicas, com controle institucional rígido.
O objetivo da medida é evitar usos indevidos, padronizar a comunicação oficial e garantir que a identidade visual do programa não seja utilizada fora dos parâmetros definidos pela administração tributária.
O Selo Confia passa a ser o principal instrumento de identificação das empresas participantes do programa. Ele será concedido apenas às organizações que cumprirem os requisitos de adesão e permanência definidos pela Receita Federal.
Na prática, o selo funciona como um indicador oficial de conformidade tributária, podendo ser utilizado em materiais institucionais, digitais e corporativos para demonstrar a participação no programa.
A concessão, no entanto, não é definitiva. As empresas precisam manter o cumprimento contínuo das obrigações previstas na regulamentação, especialmente na Instrução Normativa RFB nº 2.295/2025, que disciplina os critérios de permanência no Confia.
O descumprimento dessas regras pode levar à suspensão do uso do selo, perda da habilitação e até exclusão do programa.
A portaria também determina que o uso do Selo Confia deve seguir obrigatoriamente o Manual de Utilização da Marca, que integra a norma como anexo técnico.
O documento estabelece padrões de aplicação visual, restrições, formatos permitidos e exemplos de uso correto da marca e do selo em diferentes canais de comunicação, incluindo ambientes digitais e materiais impressos.
O manual será disponibilizado nos canais oficiais da Receita Federal e do próprio programa, servindo como referência obrigatória para empresas participantes.
A Receita Federal prevê que o uso indevido do Selo Confia poderá gerar sanções administrativas, incluindo a suspensão do direito de uso, exclusão do programa e outras penalidades cabíveis.
A norma também assegura às empresas o direito ao contraditório e à ampla defesa em eventuais processos de apuração de irregularidades.
Com isso, o órgão reforça o caráter fiscalizatório do programa e estabelece maior controle sobre a utilização dos símbolos institucionais associados ao Confia.
A Portaria RFB nº 695/2026 entra em vigor em 11 de junho de 2026, data de sua publicação, e revoga a Portaria RFB nº 445, de 2 de agosto de 2024.
Com a atualização, a Receita Federal consolida o modelo de identidade institucional do Confia e reforça a padronização da comunicação oficial do programa, além de estabelecer regras mais rígidas para uso do selo por empresas participantes.
A Anac, Agência Nacional de Aviação Civil investiga se um dos helicópteros que se chocaram no ar, neste domingo, 14 de junho, no Rio de Janeiro, estava realizando transporte aéreo clandestino. As seis pessoas que estavam nas aeronaves morreram.
Em nota, a agência informou que a aeronave prefixo PP-MAC, que levava o piloto e quatro passageiros, constava da lista de monitoramento da unidade de fiscalização presencialmente, por causa de uma denúncia de transporte aéreo clandestino, recebida em 2025. Ainda segundo a Anac, após a apuração, os responsáveis pela aeronave foram autuados por recusa de informações.
Os dois helicópteros colidiram e caíram nos arredores da Avenida das Américas, no Recreio dos Bandeirantes, na zona sudoeste da cidade.
Segundo os bombeiros, a queda das aeronaves foi no estacionamento de uma concessionária de carros elétricos provocando um incêndio que atingiu pelo menos 20 veículos.
A Polícia Civil investiga a colisão. A perícia foi realizada e agentes aguardam o laudo do Cenipa, o Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos, ligado ao Comando da Aeronáutica.
A aeronave que explodiu seguia para Angra dos Reis, na Costa Verde, com o piloto Alexandre Souza e quatro passageiros: o brasileiro e produtor musical Lucas Frota; o cantor e produtor americano Oliver Tree, e os argentinos Gaspi, que era youtuber, e Lucas Vignale, diretor de videoclipes.
No outro helicóptero, estava apenas o piloto, Charles Marsillac, que seguia para a Região Serrana.
*Com informações da Agência Brasil
A Receita Federal esclareceu as condições em que empresas de treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial optantes pelo Simples Nacional podem prestar serviços sem infringir as regras que vedam a cessão de mão de obra no regime simplificado. O entendimento foi formalizado por meio da Solução de Consulta Cosit nº 87, publicada neste mês.
Segundo a Receita, a caracterização da cessão de mão de obra depende da presença simultânea de três requisitos: colocação de trabalhadores à disposição da empresa contratante, execução dos serviços nas dependências da contratante ou de terceiros e prestação de serviços contínuos, relacionados ou não à atividade-fim da empresa tomadora.
O esclarecimento é especialmente relevante para empresas de treinamento, consultoria e capacitação profissional enquadradas no Simples Nacional, já que a cessão de mão de obra pode resultar em restrições ao enquadramento tributário quando configurada nos termos da legislação. A Receita reforçou que a análise deve observar o conceito previsto na Resolução CGSN nº 140/2018 e na Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022, além de entendimentos já consolidados em soluções de consulta anteriores.
Na prática, isso significa que nem toda prestação de serviços realizada nas dependências do cliente configura cessão de mão de obra. Para que haja essa caracterização, é necessário que os profissionais permaneçam à disposição da contratante para atender necessidades contínuas da empresa, e não apenas para executar um serviço específico previamente contratado.
O tema ganha relevância porque a legislação do Simples Nacional estabelece restrições para atividades exercidas mediante cessão ou locação de mão de obra. Em diversos entendimentos da Receita, a caracterização dessa modalidade pode resultar em vedação ao regime simplificado ou em alterações no tratamento tributário da empresa.
Recentemente, a Receita também promoveu ajustes normativos para reforçar que a cessão ou locação de mão de obra somente enseja exclusão do Simples Nacional nas hipóteses expressamente previstas em lei, buscando uniformizar a interpretação das regras e aumentar a segurança jurídica para os contribuintes.
Especialistas recomendam que empresas de treinamento e capacitação revisem seus contratos de prestação de serviços para garantir que o objeto contratado esteja claramente definido, evitando cláusulas que possam caracterizar a disponibilização permanente de profissionais ao cliente.
A orientação da Receita reforça a necessidade de avaliar não apenas a descrição formal do contrato, mas também a forma como o serviço é executado na prática. Caso estejam presentes os três requisitos apontados pela administração tributária, a atividade poderá ser enquadrada como cessão de mão de obra, com reflexos tributários para a empresa prestadora.