Inscrições do Fies para este semestre começam na segunda-feira


As inscrições para o processo seletivo deste semestre do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) poderão ser feitas a partir da próxima segunda-feira (14). O prazo termina às 23h59 do dia 18 de julho, no horário de Brasília.

As datas estão previstas em edital publicado pelo Ministério da Educação (MEC), nesta quarta-feira (9).

As inscrições são gratuitas. Os interessados deverão se inscrever exclusivamente pelo Portal Único de Acesso ao Ensino Superior.

Desde 2001, o programa federal financia a graduação em instituições de educação superior privadas, com avaliação positiva no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), com o objetivo de promover a inclusão educacional.

Neste ano, o MEC oferece 112.168 vagas para o Fies, sendo 67.301 vagas, no primeiro semestre; e 44.867, na segunda metade do ano.

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Quem tem direito:

Os candidatos em obter o financiamento estudantil devem atender aos seguintes requisitos:

  • Ter participado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), a partir da edição de 2010;
  • Nas cinco provas do Enem, ter conquistado média aritmética das notas igual ou superior a 450 pontos e não ter zerado a prova de redação;
  • Ter renda bruta familiar mensal por pessoa de até três salários mínimos (R$ 4.554, em 2025).

Fies Social

O edital do processo seletivo reserva 50% das vagas para o Fies Social, lançado em 2024. Para concorrer, os candidatos devem ter inscrição ativa no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico) e renda familiar por pessoa de até meio salário mínimo (R$ 759, em 2025).

A nova modalidade lançada pelo MEC permite financiamento de até 100% dos encargos educacionais, cobrados pela instituição de ensino superior, além de reservar cotas para pretos, pardos, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência.

Classificação

A classificação no processo seletivo do Fies será realizada de acordo com a ordem decrescente das notas obtidas pelos candidatos no Enem, por tipo de vaga, grupo de preferência e modalidade de concorrência.

A ordem de prioridades considera os que candidatos que:

  1. Não concluíram o ensino superior e não foram beneficiados pelo financiamento estudantil;
  2. Foram beneficiados pelo financiamento estudantil, mas não o quitaram;
  3. Concluíram o ensino superior sem financiamento estudantil;
  4. Concluíram o ensino superior com financiamento estudantil e o quitaram.

Resultados

O Fies tem chamada única e lista de espera. O resultado com os nomes dos pré-selecionados na chamada única será divulgado no dia 29 de julho.

Aqueles estudantes de graduação que não forem pré-selecionados estarão automaticamente na lista de espera para preenchimento das vagas não ocupadas, observada a ordem de classificação.

A pré-seleção da lista de espera ocorrerá de 5 de agosto a 19 de setembro.



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CCJ aprova uso de arbitragem por condomínio para solucionar conflitos entre vizinhos – Notícias


10/07/2025 – 18:32  

Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados

Rubens Pereira Júnior, relator do projeto na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4081/21, que estabelece a possibilidade de as convenções de condomínios preverem a solução de conflitos por meio de arbitragem.

Pela proposta, as convenções poderão ter cláusula compromissória, nome pelo qual é conhecido o acordo para resolução de litígios por arbitragem. A cláusula deve vincular todos os condôminos (moradores e proprietários das unidades).

As cláusulas compromissórias de arbitragem em condomínios foram reconhecidas pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apesar disso, o autor do projeto, deputado Kim Kataguiri (União-SP), quer incluir a previsão em lei, a partir de alteração no Código Civil e na Lei da Arbitragem.

O relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), afirmou que a proposta busca “cristalizar judicioso entendimento” do STJ e eliminar dúvidas quanto à legalidade da arbitragem para a solução de conflitos condominiais.

“A arbitragem possui grandes vantagens em relação ao processo judicial, costuma ser mais célere e flexível, além de acarretar geralmente menos ônus às partes envolvidas, propiciar confidencialidade e não implicar riscos adicionais”, disse Pereira Júnior. A cláusula de arbitragem não será obrigatória.

Próximos passos
A proposta segue para o Senado, caso não haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Roberto Seabra



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CCJ aprova projeto que cria programa para tratar mulheres com adenomiose – Notícias


10/07/2025 – 18:44  

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

Diego Garcia, relator da proposta

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria o Programa de Detecção Precoce e Tratamento da Adenomiose, doença caracterizada pelo crescimento anormal do tecido que reveste a cavidade do útero (endométrio). O texto foi aprovado em caráter conclusivo e segue para o Senado.

O objetivo do programa é permitir o diagnóstico correto em estágios iniciais da doença e o tratamento antes que a condição se agrave.

Entre outros sintomas, a adenomiose pode provocar inchaço na barriga, cólicas menstruais muito fortes e aumento do fluxo, dores na relação sexual, prisão de ventre e dor ao evacuar.

Foi aprovado o Projeto de Lei 406/24, da deputada Clarissa Tércio (PP-PE), com emenda do relator, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR). “É necessário emenda para excluir o trecho do projeto que obriga o governo federal a regulamentar a matéria em até 90 dias, pois seria inconstitucional”, observou o relator.

Ações previstas
Segundo o projeto, o Poder Executivo manterá base de dados para monitorar e elaborar indicadores que aprimorem as políticas públicas voltadas para a detecção e o tratamento da adenomiose.

O programa deverá promover ainda, entre outras ações:

  • parcerias para pesquisas sobre causas e formas de tratamento preventivo;
  • padronização dos critérios diagnósticos;
  • treinamento e atualização periódica dos profissionais da área;
  • campanhas de conscientização sobre os sintomas mais frequentes, de forma a facilitar a identificação da doença.

As despesas decorrentes da execução das medidas serão custeadas por dotações orçamentárias próprias.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Pierre Triboli



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Relator eleva faixa que terá redução parcial do Imposto de Renda a partir de 2026 – Notícias


10/07/2025 – 18:59  

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

Arthur Lira (D) apresentou relatório sobre o projeto

O relator do projeto (PL 1087/25) que aumenta a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil a partir de 2026, deputado Arthur Lira (PP-AL), elevou a faixa de renda que terá redução parcial do imposto de R$ 7 mil para R$ 7.350. Segundo ele, isso vai beneficiar cerca de 500 mil pessoas.

O relatório foi lido na comissão especial que analisa a medida e, segundo o presidente do colegiado, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), será discutido e votado na próxima quarta-feira.

Por falta de informações sobre impactos fiscais, Arthur Lira retirou do texto a previsão de uma compensação tributária para evitar que a carga de uma pessoa física fique maior que a soma das alíquotas de Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da empresa vinculada a ela. De acordo com Arthur Lira, a Receita Federal informou que não teria como estimar o impacto desta compensação.

“Desse modo, seus montantes não são passíveis de verificação por qualquer órgão, entidade ou pesquisador externo à Receita Federal do Brasil, o que torna a tributação mínima, no tocante a este ponto, pouco transparente; representando, por assim dizer, a concessão de um cheque em branco ao Poder Executivo”, disse o relator.

Arrecadação
Arthur Lira manteve a alíquota mínima de 10% para a tributação de contribuintes de alta renda, o que, segundo ele, deve render R$ 76,21 bilhões para o governo em três anos. Os recursos, somados à tributação de todas as remessas de lucros e dividendos para o exterior, devem, segundo o relator, ser mais do que suficientes para compensar as perdas com a isenção de quem tem renda mais baixa, gerando um excesso de R$ 12,27 bilhões até 2028.

Este ganho de arrecadação deverá ser usado, de acordo com o texto, para compensar perdas de estados e municípios que terão menos retenção de imposto de servidores públicos. Se ainda assim houver sobras, elas deverão ser usadas para reduzir a alíquota da nova Contribuição sobre Bens e Serviços, que é a parcela federal do imposto sobre consumo da reforma tributária.

Arthur Lira definiu que não vai incidir imposto sobre a remessa para o exterior de lucros e dividendos pagos a governos estrangeiros, fundos soberanos e fundos de pensão. E a base de cálculo do imposto mínimo de 10% foi revista para excluir, por exemplo, os títulos incentivados.

No projeto do governo, o excesso de arrecadação previsto em três anos era de R$ 29,7 bilhões; mas eles seriam usados nas compensações tributárias. A arrecadação prevista para o imposto mínimo era de R$ 84,54 bilhões.

Repercussão
O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), líder do PT, elogiou Lira. “Hoje a gente está escrevendo uma página importante da história do País, ao enfrentar um debate que estava congelado, que se dizia impossível de avançar”, declarou.

O deputado Luiz Gastão (PSD-CE) disse que vai analisar o relatório para ver se serão necessárias sugestões de aperfeiçoamentos.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Silvia Mugnatto
Edição – Roberto Seabra



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Governo vê “dano irremediável” em projeto de novo licenciamento ambiental e prevê judicialização do tema – Notícias


10/07/2025 – 19:27  

Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

Comissão do Meio Ambiente se reuniu nesta quinta-feira

Em audiência da Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (10), representantes do governo apontaram “dano irremediável” no projeto de lei (PL 2159/21) de novo licenciamento ambiental e um elevado risco de judicalização do tema. Às vésperas da decisão final, prevista para a próxima semana do Plenário, entidades socioambientais encaminharam ofício ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), pedindo o adiamento da votação por, no mínimo, 90 dias.

O secretário-executivo do Ministério do Meio Ambiente, João Paulo Capobianco, elencou 40 pontos do projeto com necessidade de reparos. “Temos vários dispositivos que vão precisar de correção para evitar o que seria um dano irremediável ao sistema de proteção ambiental. Estamos trabalhando intensamente no governo, liderados pela Casa Civil e diretamente pelo ministro Rui Costa, para que a gente possa ter algo que não seja tão impactante e tão danoso para o sistema ambiental brasileiro”, disse.

Entre os pontos de “extrema preocupação” no projeto de lei, Capobianco citou: riscos de enfraquecimento do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama); desarticulação das políticas de ordenamento territorial; aplicação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), uma espécie de autolicenciamento, inclusive aos empreendimentos de médio potencial poluidor; e Licença Ambiental Específica (LAE), com licenciamento em única fase, acabando com o atual modelo de fase prévia e fase de instalação e operação, aplicável aos grandes empreendimentos. O Ministério do Meio Ambiente também identifica fragilização do Sistema Nacional de Unidades de Conservação e da Lei da Mata Atlântica, além da exclusão da consulta prévia aos povos indígenas, quilombolas e outras comunidades tradicionais nos processos de licenciamento que afetam seus territórios.

Judicialização
Em caso de transformação da proposta em lei, o Ibama, órgão licenciador federal, prevê elevada judicialização. Atualmente, há 4.140 processos em curso em diversas áreas como transportes, mineração, linhas de transmissão, hidrelétricas e empreendimentos de petróleo e gás.

O presidente do Ibama, Rodrigo Agostinho, alertou que o texto atual “não tem condições de ser corrigido em Plenário, porque a Câmara está no momento de discutir apenas as emendas do Senado.” Segundo ele, o risco de judicialização é grande. “O licenciamento ambiental no Brasil é matéria constitucional. Há processos de licenciamento tramitando em órgãos municipais, estaduais e no próprio Ibama e a gente não sabe o dia seguinte depois da aprovação de um projeto como esse”, disse.

A judicialização será inevitável também na visão de várias entidades socioambientais que participaram do debate. O presidente do Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social, Caio Magri, leu o ofício que está sendo encaminhado à cúpula da Câmara para adiar a votação do projeto por três meses e justificou o pedido. “Impactos diretos sobre a proteção dos biomas e prevenção de desastres climáticos, colocando em risco os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil”.

Clima
Ex-consultora legislativa e atual coordenadora de políticas públicas do Observatório do Clima, Suely Araújo reforçou o pedido e lembrou a proximidade da COP 30, a Conferência da ONU sobre Mudança Climática que o Brasil sediará em novembro. “Pasmem, gente: em 2025, não tem uma menção à possibilidade de condicionantes climáticas no licenciamento ambiental. Nada, zero. A palavra clima não existe no texto”, criticou.

Organizadora do debate, a deputada Socorro Neri (PP-AC) também é favorável ao adiamento da votação. “Assumo o compromisso de também fazer chegar esse ofício ao presidente Hugo Motta, já que é mais do que legítimo e mais do que razoável debater com racionalidade para encontrar o melhor caminho”.

O debate ainda contou com a presença de representantes de órgãos ambientais dos estados e municípios. Para a Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente (Anama), o projeto representa uma “pena de morte” na participação das prefeituras nos processos de licenciamento. Já a Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema) entende que os estados respondem por 90% do total de licenciamento do país e precisam das normas gerais previstas no projeto de lei, mesmo com a necessidade de ajustes pontuais no texto.

Reportagem –  José Carlos Oliveira
Edição – Ana Chalub



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Ministério Público denuncia Augusto Melo por caso VaideBet – 10/07/2025 – Esporte


O Ministério Público de São Paulo ofereceu denúncia à Justiça contra Augusto Melo, presidente afastado do Corinthians. Ele, os ex-dirigentes Marcelo Mariano e Sérgio Moura e o empresário Alex Fernando André (conhecido como Alex Cassundé) são acusados dos crimes de associação criminosa, lavagem de dinheiro e furto.

Como tem feito desde o início do inquérito a respeito de supostas irregularidades no contrato de patrocínio com a casa de apostas VaideBet, Augusto negou as acusações. Sua defesa sustenta que ele “não possui qualquer envolvimento com eventuais irregularidades ligadas ao caso”.

De acordo com o MP-SP, houve irregularidade no pagamento de comissões no fechamento do contrato, no início de 2024. Os promotores sustentam que “estão muito claros os caminhos tortuosos e ilegais que o dinheiro percorreu a partir do momento em que saiu dos cofres corintianos”.

Eles entendem que a agremiação alvinegra teve um prejuízo de R$ 40 milhões com o desvio e solicitam que ela seja indenizada nesse valor. Pedem ainda o bloqueio de bens dos homens denunciados. Agora, cabe à Justiça decidir se acata ou não a denúncia e torna os acusados réus.

Todo o caso é ligado ao patrocínio anunciado por Augusto Melo em seus primeiros dias na presidência do Corinthians, um acordo de R$ 370 milhões por três anos com a VaideBet. Surgiram depois questionamentos sobre o pagamento de comissão à empresa Rede Social Media Design, propriedade de Alex Cassundé.

Em seu inquérito, a Polícia Civil concluiu que Cassundé “não foi o intermediário”. Apontou ainda que sua inserção no negócio configurou “ardilosa simulação para, inequivocadamente, possibilitar que recursos financeiros do clube fossem ilegalmente desviados”. Após o indiciamento por parte da polícia, o Ministério Público levou o caso adiante e agora ofereceu a denúncia.

A VaideBet anunciou em junho do ano passado a rescisão unilateral do contrato com o Corinthians, apontado prejuízos à sua imagem. Augusto Melo enfrentou, então, pressões políticas no clube a acabou sendo afastado da presidência, em maio deste ano, em votação do Conselho Deliberativo.

Está marcada para 9 de agosto uma assembleia geral de sócios no Parque São Jorge. Os associados da agremiação preta e branca decidirão pelo afastamento definitivo –com a marcação de eleições indiretas, para a conclusão do mandato, até o fim de 2026– ou pelo retorno do presidente à sua cadeira.

O caso, agora, está com a Justiça, o que não surpreendeu Augusto. Sua defesa disse que “já havia antecipado essa possibilidade, considerando o histórico do procedimento investigativo que perdura há mais de um ano”. “É evidente que uma investigação tão prolongada, mantida ativa por tanto tempo, apontava para o oferecimento de denúncia como desfecho natural, ainda que previsível”, acrescentou.

A nota divulgada pelos advogados do presidente afastado do Corinthians aponta ainda “uma narrativa genérica e pouco fundamentada, o que compromete o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório”.

“A defesa já está enfrentando o conteúdo da denúncia com o devido rigor jurídico e confia que a verdade será restabelecida no curso do processo, com o devido respeito aos direitos e garantias constitucionais do presidente Augusto Melo”, conclui o time jurídico.



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Ótimas roupas de trabalho na venda de aniversário de 2025 Nordstrom


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Lady Jackets, Blazers e outras terceiras peças

Toppers fabulosos, como esses …

Outros não foram retratados:

Finalmente – isso não é muito casual, mas isso Jaqueta St. John Lembra -me da jaqueta em buscar desesperadamente Susan de uma maneira agradável.

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Debatedores alertam para riscos de perda de autonomia com criação do Sistema Nacional de Educação – Notícias


10/07/2025 – 19:33  

Vinicius Loures / Câmara dos Deputados

Subcomissão se reuniu nesta quinta-feira

Em audiência pública na Câmara dos Deputados, especialistas apontaram que a aprovação do projeto (PLP 235/19) que estabelece o Sistema Nacional de Educação (SNE) pode tirar autonomia de estados e municípios na condução de políticas educacionais, entre outros riscos.

A proposta já foi aprovada no Senado e está em discussão na Comissão de Educação da Câmara. O objetivo do SNE é alinhar políticas e ações da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios na área educacional.

O Plano Nacional de Educação, que vigorou de 2014 a 2024, já tinha um sistema nacional de educação, que funcionava como uma instância permanente de negociação e cooperação entre União, estados e municípios, com função normativa e de avaliação que mantinha a autonomia dos entes federados.

Isso não ocorre no modelo previsto no projeto, segundo a especialista em Tecnologias em Educação e Relações Internacionais, Cassia Queiroz. Ela afirma que a proposta viola os artigos 29 e 30 da Constituição, que determinam a autonomia dos municípios em autolegislação.

O grupo permanente de negociação previsto no projeto do Sistema Nacional de Educação teria o poder de criar normas, fiscalizar e vincular suas decisões aos municípios. O MEC representaria a União, os estados seriam representados pelo conselho de secretários estaduais de educação e os municípios pelo de secretários municipais. Cada um teria 5 representantes, o que, de acordo com Cassia Queiroz, não seria uma boa alternativa.

“São 15 pessoas que vão determinar o futuro da educação no Brasil, tirando a autonomia dos entes federados. Será que é o momento de a gente rasgar nossa Constituição? Por que querem tirar a autonomia de municípios, estados e Distrito Federal?”, questionou.

A conselheira da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, Ilona Becskeházy, acrescenta que o SNE dificulta inovações locais e promove uniformização excessiva das diretrizes educacionais no país.

Segundo ela, as políticas educacionais no Brasil beneficiam sindicatos, acadêmicos de universidade públicas, fornecedores de material didático e ONGs que representam interesses diversos. Ilona lembrou que países desenvolvidos não têm sistema de educação integrado. “Os alunos são o álibi perfeito para atender o interesses que não são os deles próprios”, disse.

Ela afirma que, nos Estados Unidos e no Reino Unido, por exemplo, pode-se optar por seguir ou não o que propõe o governo federal. Na opinião do presidente do Instituto IDados, João Batista, o SNE é desnecessário. “A meu ver, a criação de um Sistema Nacional de Educação tem pouquíssimas chances de contribuir para melhorar a Educação no país, mas tem uma enorme chance de torná-la ainda pior.”

Ele acha que há áreas que precisam naturalmente de um sistema nacional, como saúde e segurança pública. A ação de uma área interfere na ação de outra e eventualmente haveria necessidade de ações integradas, o que não seria o caso da educação.

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A coordenadora geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Andressa Pellanda, ponderou que o Plano Nacional de Educação não cumpriu 90% das metas e retrocedeu em 13% e que o novo SNE dá coordenação em busca de resultados, objetivos e metas comuns e traz o conceito de colaboração. “Um dos motivos elencados para não cumprimento é justamente essa falta de uma governança densa e aprofundada por parte do sistema que não existe, na prática”, afirmou.

De acordo com ela, o SNE deve aprimorar a participação dos municípios e da comunidade educacional, dos pesquisadores e da sociedade civil. Andressa acredita que a democracia participativa se fortalece com o aprimoramento da gestão democrática.

Outros debates
O debate foi sugerido pelo deputado Rafael Brito (MDB-AL), relator da proposta que cria o SNE. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) afirma que haverá mais discussões.

“Na semana que vem teremos três outras audiências. Eu tenho conversado com o deputado Rafael Brito, que, inclusive, está acompanhando as audiências. Ele está fazendo outra audiência de sistema nacional de educação em paralelo e se comprometeu a assistir todas as audiências para a gente ter um melhor relatório”, disse.

O projeto está sendo examinado em conjunto com outra proposta de iniciativa da Câmara (PLP 25/19). Após passar pela Comissão de Educação, ele vai ser analisado nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o plenário.

 

 

 

Reportagem – Luiz Cláudio Canuto
Edição – Ana Chalub



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CCJ aprova assistência integral pelo SUS a crianças dependentes químicas – Notícias


10/07/2025 – 18:20  

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

Deputado Diego Garcia, relator do projeto na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4767/12, do Senado, que garante assistência integral e multiprofissional para crianças e adolescentes usuários de drogas ou em processo de reabilitação no Sistema Único de Saúde (SUS).

A assistência à criança ou adolescente dependentes químicos visa a proteger sua saúde física e mental e seu bem-estar social. O projeto prevê ainda a realização, pelo poder público, de campanhas de prevenção do uso de drogas.

A comissão acompanhou o voto do relator, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR). Para ele a proposta está de acordo com a Constituição, com as leis e foi escrita de forma clara e correta. O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Próximos passos
O texto seguirá para sanção presidencial, caso não haja recurso para que seja analisado pelo Plenário.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Roberto Seabra



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O que Trump, o parque Ibirapuera e o PSG têm em comum? – 10/07/2025 – No Corre


Força desproporcional é um conceito bastante utilizado no esporte. O querido Thales Bon, ex-professor de tênis da USP, citava-o ao ver sujeitos que sempre estavam em quadra, a qualquer hora do dia, talvez desde o nascimento, não economizarem diante de pangarés como eu.

Força desproporcional é também o que se vê em jogos do PSG, quando o time franco-catari, com aquele notável meio-campo ibérico, enfrenta adversários cujos apoiadores não voltam para marcar; o conceito ainda pode ser aplicado à geopolítica: é o que Donald Trump tenta fazer com países com que os Estados Unidos mantêm –ou mantinham– relação comercial.

Arrisco aqui uma tradução: é do jogo, mas o inviabiliza, tira seu significado, acaba com ele.

Força desproporcional é o que a Urbia, concessionária desde 2020 do Ibirapuera, impinge contra dezenas de treinadores que há décadas levam alunos para correr no famoso parque paulistano.

O tema vem sendo tratado pela Folha. A concessionária acaba de lançar seu próprio serviço de treino de corrida, o Corre no Ibira. Tem espaço próprio com chuveiros e “lockers”, distribuição de água, isotônico e carboidrato, além de prover descontos no estacionamento do parque. Os treinos também podem acontecer aos sábados na USP e às quartas no Centro Olímpico Ibirapuera. O preço de entrada do serviço é de R$ 170,90, inferior, em geral, à média do mercado.

Ocorre que a concessionária está há cerca de um ano em meio a uma contenda com os treinadores, que, por óbvio, não dispõem de chuveiros e “lockers” e não podem erguer no Ibira totens ou bivaques. A Urbia cobra de cada assessoria valor proporcional ao número de alunos. Não bastasse a base legal discutível da decisão, a contagem desse corpo discente é aleatória, e o valor atribuído, ainda mais.

As assessorias, por meio da entidade que as representa, a ATC-SP, fazem questão de dizer que não são contrárias a algum tipo de cobrança, e seus representantes de fato se reuniram algumas vezes com a Urbia com o fito de estabelecer acordo comercial.

Segundo o presidente da ATC-SP, Douglas de Melo, as cláusulas contratuais apresentadas jamais levaram em conta as solicitações feitas pela entidade, como, por exemplo, a garantia de um plano de descontos de estacionamento para os alunos –algo que, como os treinadores veem agora, é “ativo” do Corre no Ibira.

Não deixa de ser sintomático que a concessionária tenha decidido buscar um profissional no Rio, Jorginho Silva, para comandar seu serviço de corrida.

O Ministério Público do Estado de São Paulo interveio na contenda em março. O promotor Silvio Marques, da Promotoria do Patrimônio Público, considerou a cobrança às assessorias “injusta e ilegal” e as orientou a ignorar os boletos.

Isso não inibiu a Urbia de seguir com a cobrança, e, pior, levando agora o pleito à Justiça, em ações individualizadas contra as assessorias. De três pedidos de liminar solicitados, e distribuídos para juízos diferentes, um foi acatado.

A concessionária, ouvida pela Folha, afirmou ter implantado no parque “regras claras para garantir o bom funcionamento dos serviços prestados por terceiros” para conciliar “o uso comercial com o acesso gratuito e livre dos demais usuários”.


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