Remessa Conforme terá novas exigências sobre IBS e CBS


A Receita Federal publicou nesta quinta-feira (14) a Portaria Coana nº 193/2026, que cria novas obrigações para empresas participantes do Programa Remessa Conforme, incluindo regras de transparência sobre a cobrança do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) nas compras internacionais.

A norma também estabelece mecanismos de monitoramento das plataformas e vendedores cadastrados no programa e já entrou em vigor na data de publicação no Diário Oficial da União.

As mudanças foram divulgadas dois dias após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinar a Medida Provisória nº 1.357/2026, que zerou o Imposto de Importação para compras internacionais de até US$ 50 — medida popularmente conhecida como fim da “taxa das blusinhas”.

Receita exigirá detalhamento completo dos tributos

Com a nova portaria, as plataformas do Remessa Conforme deverão informar de forma clara e detalhada todos os valores cobrados dos consumidores nas operações internacionais.

Entre as informações obrigatórias estão:

  1. valor do frete;
  2. seguro;
  3. descontos aplicados;
  4. Imposto de Importação (II);
  5. ICMS;
  6. IBS;
  7. CBS;
  8. valor total da operação;
  9. taxa de câmbio utilizada na compra.

A medida amplia as exigências de transparência tributária dentro do programa e antecipa adaptações relacionadas à reforma tributária do consumo.

Receita cria sistema de monitoramento e selos de conformidade

A Receita Federal também passará a monitorar indicadores de conformidade das empresas certificadas no Remessa Conforme.

Segundo a norma, o acompanhamento considerará:

  1. dados das declarações de importação;
  2. reclamações registradas em canais de ouvidoria;
  3. verificações físicas e documentais;
  4. inconsistências nas operações realizadas.

Com base nesses critérios, as empresas poderão receber categorias de conformidade classificadas em:

  1. Ouro;
  2. Prata;
  3. Bronze.

Empresas podem perder benefícios do programa

O descumprimento das novas regras poderá resultar em penalidades para as plataformas participantes.

Entre as consequências previstas estão:

  1. exclusão do Programa Remessa Conforme;
  2. perda de benefícios operacionais;
  3. retorno das remessas ao fluxo regular de despacho aduaneiro.

Na prática, isso pode significar aumento do tempo de liberação das encomendas e maior fiscalização sobre as operações internacionais.

O que é o Remessa Conforme

O Programa Remessa Conforme foi lançado pela Receita Federal em 2023 para regulamentar compras internacionais realizadas em plataformas digitais.

O modelo criou regras específicas para marketplaces estrangeiros e passou a prever tributação simplificada nas remessas internacionais de pequeno valor.

O programa ficou conhecido popularmente após a implementação da cobrança do Imposto de Importação em compras de até US$ 50, apelidada nas redes sociais de “taxa das blusinhas”.

Reforma tributária já impacta operações internacionais

A inclusão do IBS e da CBS nas exigências do programa sinaliza o avanço da adaptação das operações de comércio eletrônico internacional às regras da reforma tributária.

Os dois tributos substituirão gradualmente impostos atuais sobre consumo no novo modelo tributário brasileiro.





Source link