PEC da escala 6×1 pode ter regulamentação posterior

A comissão especial responsável pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala 6×1 estuda deixar parte das regras para regulamentação posterior por meio de projeto de lei enviado pelo governo federal. A ideia segue modelo semelhante ao adotado na reforma tributária, que teve diretrizes gerais aprovadas na Constituição e detalhes definidos posteriormente em leis complementares.

Segundo integrantes da comissão, a proposta em discussão prevê que a PEC estabeleça apenas os princípios gerais da mudança na jornada de trabalho, enquanto questões operacionais seriam regulamentadas futuramente pelo Executivo e pelo Congresso Nacional.

Entre os pontos que podem ficar para regulamentação posterior estão regras de transição, setores com tratamento diferenciado, formas de compensação de jornada e possíveis exceções para determinadas atividades econômicas.

A estratégia é vista como uma tentativa de reduzir resistência de setores empresariais e facilitar a aprovação da proposta no Congresso. Parlamentares envolvidos nas negociações avaliam que a definição imediata de todas as regras poderia dificultar o avanço do texto devido ao impacto econômico e operacional da mudança na jornada de trabalho.

Fim da Escala 6×1

A PEC em debate propõe o fim da escala 6×1,  modelo em que o trabalhador atua durante seis dias consecutivos com um dia de descanso e discute a redução da carga horária semanal. Uma das versões analisadas prevê jornada de até 36 horas semanais, com período de transição gradual para adaptação das empresas.

O tema ganhou força nos últimos meses após mobilização de sindicatos, trabalhadores e movimentos nas redes sociais em defesa da redução da jornada de trabalho sem que seja feita a diminuição salarial.

Representantes do setor empresarial, no entanto, alertam para possíveis impactos sobre custos operacionais, produtividade e contratação de mão de obra, especialmente em segmentos que dependem de funcionamento contínuo, como comércio, serviços e indústria.

A possibilidade de regulamentação posterior também busca dar maior flexibilidade para ajustes futuros nas regras sem necessidade de nova alteração constitucional.A proposta segue modelo semelhante ao da reforma tributária, aprovada com diretrizes gerais na Constituição e regulamentação posterior por leis complementares.

Integrantes da comissão avaliam que o mesmo modelo pode ser aplicado à discussão sobre jornada de trabalho, permitindo que os detalhes sejam negociados com maior participação de setores econômicos, sindicatos e especialistas.

A proposta ainda está em fase de debates e não há definição sobre o texto final que será apresentado pela comissão especial. Após essa etapa, a PEC precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal em dois turnos de votação para entrar em vigor.