Moraes suspende aplicação da Lei da Dosimetria, promulgada nesta sexta

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão da aplicação da Lei da Dosimetria. A medida veio neste sábado (9), um dia após a promulgação da Lei pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e ocorreu a partir do pedido de uma mulher condenada a 16 anos e meio, além do pagamento de multa pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, associação criminosa armada e dano qualificado e deterioração de Patrimônio tombado.

Ela queria reduzir a pena já com base na nova lei, mas, segundo Alexandre de Moraes, uma decisão só poderia ocorrer depois do julgamento de duas ações que tramitam no STF questionando a constitucionalidade da Dosimetria “por segurança jurídica, até definição da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal”. Com isso, outros dez pedidos de revisão de pena que haviam chegado à Suprema Corte, desde a promulgação da lei até o início da tarde deste sábado, foram suspensos. O ministro ainda lembrou que Presidência da República e o Congresso Nacional têm cinco dias para se pronunciar antes de uma decisão definitiva sobre a validade da dosimetria.

Ainda dentro desse assunto revisão de pena, um detalhe: o ex-presidente Jair Bolsonaro entrou nessa sexta-feira (8) no STF com um pedido de revisão criminal, para anular a condenação a 27 anos e 3 meses de prisão no processo da trama golpista. De acordo com os advogados, a condenação deve ser revista porque houve “erro judiciário”. O julgamento dessa revisão caberá à Segunda Turma, que é composta pro André Mendonça e Nunes Marques, os dois indicados pelo próprio Bolsonaro, além de Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Luiz Fux.