IN 2.306 altera cálculo no Lucro Presumido
O Lucro Presumido sempre foi valorizado pela sua simplicidade: em vez de apurar o lucro real da empresa, aplica-se um percentual de presunção sobre a receita bruta para chegar à base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Essa praticidade, aliada a uma carga tributária previsível, tornou o regime a escolha de milhares de empresas de médio porte no Brasil.
Em 2026, essa equação mudou. A Instrução Normativa RFB nº 2.306/2026 aumentou em 10% os percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL, mas apenas para a parcela da receita bruta anual que exceder R$ 5 milhões. Para empresas abaixo desse limite, nada muda. Para as que ultrapassam, o custo tributário aumenta — e o contador que não recalcular pode estar prejudicando seu cliente sem saber.
O que mudou exatamente: a regra da IN 2.306/2026
A instrução normativa prevê aumento de 10% nos percentuais de presunção vigentes, incidente exclusivamente sobre a parcela da receita bruta anual que exceder R$ 5 milhões. Para facilitar o controle ao longo do ano, o limite é repartido trimestralmente: R$ 1,25 milhão por trimestre.
Vigência:
- IRPJ: a partir de 1º de janeiro de 2026 (anterioridade anual).
- CSLL: a partir de 1º de abril de 2026 (anterioridade nonagesimal — 90 dias).
Não há alterações na sistemática do PIS e da Cofins no regime cumulativo aplicável ao Lucro Presumido.
Quem é afetado e quem não é
Não são afetadas empresas com receita bruta anual de até R$ 5 milhões — continuam pagando exatamente como antes. Optantes pelo Simples Nacional também não estão no escopo desta norma.
São afetadas empresas no Lucro Presumido com receita bruta anual acima de R$ 5 milhões. O aumento incide somente sobre o excedente ao limite trimestral de R$ 1,25 milhão.
Exemplo prático: como calcular o impacto no IRPJ
Considere uma prestadora de serviços técnicos no Lucro Presumido, com receita trimestral de R$ 2 milhões e percentual de presunção de 32% para serviços em geral.
Antes da IN 2.306/2026: base de cálculo IRPJ = 32% × R$ 2.000.000 = R$ 640.000. IRPJ trimestral (15% + adicional de 10% sobre o excedente de R$ 60.000): aproximadamente R$ 102.000.
Depois da IN 2.306/2026: receita dentro do limite (R$ 1.250.000) com presunção de 32% → R$ 400.000. Receita acima do limite (R$ 750.000) com presunção de 35,2% (32% + 10% de 32%) → R$ 264.000. Nova base total: R$ 664.000. IRPJ trimestral atualizado: aproximadamente R$ 106.400 — aumento de R$ 4.400 por trimestre, ou R$ 17.600 por ano.
Para serviços de alta presunção (32%), o impacto é mais significativo. Para comércio e indústria (8%), o efeito é proporcionalmente menor.
E a CSLL? O que muda a partir de abril de 2026
A CSLL segue o mesmo critério: aumento de 10% sobre o percentual de presunção aplicável à parcela da receita acima de R$ 1,25 milhão no trimestre. Por exigência da anterioridade nonagesimal, o efeito começa apenas no segundo trimestre de 2026. Ou seja, no primeiro trimestre (janeiro a março), a CSLL ainda é apurada pelas regras antigas — mesmo para empresas acima do limite.
O percentual de presunção padrão da CSLL para serviços é de 32%. Com o acréscimo, passa a 35,2% sobre o excedente. Para atividades comerciais (12%), passa a 13,2%.
Vale migrar para o Lucro Real?
Essa é a pergunta que muitos clientes farão ao contador em 2026. A resposta depende de variáveis como margem de lucro efetiva, possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e Cofins no regime não cumulativo e custo operacional de manter a escrituração do Lucro Real.
Como regra geral: empresas com margem líquida abaixo do percentual de presunção tendem a pagar menos no Lucro Real. Empresas com margem acima do percentual de presunção tendem a pagar mais. A IN 2.306/2026 pode ter tornado o ponto de equilíbrio mais favorável ao Lucro Real para empresas que já estavam na faixa limítrofe.
Recomendo que o contador faça o comparativo para cada cliente que ultrapasse R$ 5 milhões de receita anual — especialmente os que operam em setores com alta presunção como serviços técnicos, advocacia, medicina e consultoria.
O que o contador deve fazer agora
- Mapeie os clientes no Lucro Presumido com receita anual acima de R$ 5 milhões.
- Recalcule o IRPJ de 2026 aplicando os novos percentuais sobre o excedente trimestral.
- Recalcule a CSLL a partir do segundo trimestre de 2026.
- Simule o Lucro Real para os clientes na faixa limítrofe.
- Comunique os clientes sobre o aumento de carga antes que eles descubram pela guia mais alta.
Conclusão: transparência e planejamento são o diferencial do contador
Mudanças como a IN 2.306/2026 testam a qualidade do trabalho contábil. O cliente que descobre o aumento pelo boleto geralmente responsabiliza o contador. O cliente que é avisado com antecedência e recebe uma simulação comparativa reconhece o valor do profissional.
O planejamento tributário preventivo não é luxo de grandes empresas — é dever do contador bem informado. E em 2026, estar bem informado começa por entender o impacto prático das novas normas sobre cada cliente da carteira.
FAQ — Perguntas Frequentes
1. A mudança afeta empresas que faturam exatamente R$ 5 milhões?
Não. O aumento incide apenas sobre a parcela que exceder R$ 5 milhões anuais (ou R$ 1,25 milhão por trimestre). Quem fatura até esse limite continua com os percentuais de presunção anteriores.
2. A norma afeta todas as atividades ou apenas serviços?
Todas as atividades sujeitas ao Lucro Presumido. No entanto, o impacto é proporcionalmente maior para serviços, que têm percentuais de presunção mais elevados (32%), do que para comércio e indústria (8%).
3. Posso mudar de regime no meio do ano?
Em regra, a opção pelo Lucro Presumido é feita no primeiro pagamento do ano (DARF do 1º trimestre) e é irretratável para aquele ano-calendário. A mudança para Lucro Real só seria possível a partir de 2027, salvo situações excepcionais.
4. Empresas holding são afetadas?
Depende da atividade. Holdings patrimoniais que auferem renda de aluguel têm percentual de presunção de 32% no Lucro Presumido. Se a receita ultrapassar R$ 5 milhões anuais, o aumento se aplica.