Gonet se manifesta contra suspensão da Lei da Dosimetria

A Procuradoria-Geral da República defendeu a validade da Lei da Dosimetria e encaminhou o parecer ao Supremo Tribunal Federal contra a suspensão dessa lei. É aquela que permite a redução das penas dos condenados pela tentativa de golpe, flexibilizando a progressão de regime.

O assunto está sendo questionado no Supremo a partir de uma ação de vários partidos e da Associação Brasileira de Imprensa. Eles questionaram a promulgação da lei pelo Congresso depois que os parlamentares derrubaram o veto do presidente Lula justamente a essa lei.

Detalhando melhor: o Congresso aprovou, o presidente Lula vetou totalmente, o Congresso derrubou o veto e promulgou a lei. Aí foi tudo pro Supremo Tribunal Federal. O ministro Alexandre de Moraes suspendeu a aplicação da lei até a decisão final do STF.

Agora, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, entendeu que a lei não pode ser considerada inconstitucional só porque permite a diminuição da pena dos condenados. O entendimento vai ao contrário da Advocacia-Geral da União que, no mês passado, defendeu a inconstitucionalidade da lei.

A data do julgamento lá no STF ainda não foi marcada.

*Com informações da Agência Brasil