Fim da invisibilidade fiscal e lições da Reforma Tributária com nota para autônomos em SP

Historicamente, as grandes discussões sobre a Reforma Tributária do Consumo no Brasil se concentravam no impacto às multinacionais e às indústrias, sendo agora mais recentemente ao setor de serviços, principalmente aos pequenos negócios. Contudo, uma mudança silenciosa começa a alterar as regras para quem trabalha por conta própria na maior capital do país. 

A publicação em março deste ano da Instrução Normativa SF/SUREM Nº 3, da Prefeitura de São Paulo, que substitui o tradicional Recibo de Pagamento a Autônomo (RPA) pela Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), não é apenas uma burocracia municipal: é o primeiro reflexo prático do novo sistema tributário nacional às pessoas físicas que atuam como informais.

Diferente do que muitas pessoas imaginam, o cerne desta mudança não é apenas o aumento da fiscalização. Com a Reforma Tributária, a pessoa física passa a ser oficialmente contribuinte do CBS e do IBS, inclusive em serviços autônomos – quando  exercem atividades econômicas sem CNPJ – e contratos de aluguel, por exemplo.

Essa nova realidade exige que o recolhimento de impostos seja totalmente automatizado e sistêmico. Para que mecanismos como o split payment (pagamento imediato do imposto no ato da transação) funcionem da maneira esperada, é indispensável uma base de dados digital. Assim, a NFS-e se torna a origem de tudo: do cálculo do imposto à cobrança de obrigações acessórias e até eventuais multas.

O caso de São Paulo: antecipação deste movimento

Essa transformação no cenário paulistano não é um fato isolado, mas uma extensão na adaptação aos avanços da Reforma Tributária, que exige maior transparência, padronização da arrecadação e um controle fiscal mais rigoroso. Estes ajustes não estão limitados a São Paulo e já foi notada a ocorrência antecipada em outras capitais, como Curitiba e Florianópolis. 

Em São Paulo, quem não possui o Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) precisa se registrar com urgência para viabilizar a emissão das notas fiscais; e, quem já possui o cadastro, pode substituir o RPA pela NFS-e imediatamente, garantindo um processo redondo e um histórico fiscal limpo antes que as multas entrem em vigor.

Anteriormente, o ISS para autônomos cadastrados no CCM era, em muitos casos, isento ou objeto de uma substituição tributária que dispensava a retenção na fonte. É neste ponto que a atuação exclusiva como pessoa física se revela um risco financeiro que exige debate. O novo cenário obriga o autônomo a encarar uma matemática adicional.

Com a nova regra, a ausência da NFS-e não deve ser vista apenas como uma infração sujeita a multa, mas como uma camada extra de atuação. O contratante, antes dispensado, passa a ser o responsável pelo recolhimento do ISS na fonte caso o autônomo não emita a nota fiscal. Esse ônus administrativo e a responsabilidade fiscal adicional podem levar o mercado a evitar a contratação de profissionais que ainda atuam apenas com RPA.

Transparência e integração total

A obrigatoriedade da NFS-e consolida a integração entre municípios e a Receita Federal, criando uma base de arrecadação consistente e controlável. Para profissionais liberais, como os da área da saúde, o cerco se fecha: além da nota fiscal, permanece a necessidade de registro no sistema Receita Saúde para deduções no imposto de renda dos pacientes. A invisibilidade fiscal deu lugar a um cenário onde cada transação está sob os holofotes do Fisco.

Embora a emissão já seja possível e recomendada, o cumprimento oficial e o cronograma de efeitos estão atrelados à regulamentação do IBS e da CBS, com marcos importantes previstos para o primeiro dia do quarto mês subsequente à publicação do regulamento — o que aponta o início deste processo para o dia 1º de agosto.

Diante de uma carga tributária que pode chegar a 27,5% na pessoa física, somada à nova demanda na emissão de documentos, a migração para um CNPJ deixa de ser uma opção e se torna uma estratégia de sobrevivência. No Simples Nacional, por exemplo, alíquotas que iniciam em 6% oferecem a eficiência e a segurança jurídica necessárias para o novo Brasil que emerge com a Reforma Tributária.