Congresso tem 30 dias para explicar destino de emendas parlamentares

O Congresso Nacional tem 30 dias para explicar a destinação de emendas parlamentares. Na decisão publicada nesta terça-feira (14), o ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, fez críticas a irregularidades na aplicação de recursos.

A determinação chega dias depois de Dino ter ordenado o bloqueio de R$119 milhões em bens do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e R$6 milhões do ex-deputado e ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha.

As decisões partiram da suspeita de que os políticos estariam interferindo na destinação de emendas parlamentares sem ter mandato. Flávio Dino citou que a prática “configura-se vício insanável por violação aos princípios da moralidade, legalidade e finalidade”.

Na decisão, Dino cobrou explicações de emendas parlamentares na área da saúde, incluindo o uso temporário para pagar despesas de custeio. Ele citou relatórios do DenaSUS, Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde, e da CGU, a Controladoria-Geral da União.

O ministro também cobrou explicações da Advocacia-Geral da União sobre o que está sendo feito para responsabilizar os envolvidos com as irregularidades em emendas identificadas em relatórios da controladoria.

Flávio Dino é relator de ação por descumprimento de preceito fundamental sobre a destinação de emendas parlamentares aos princípios de transparência e rastreabilidade previstos na Constituição.

O chamado “orçamento secreto” – que se refere à indicação de recursos do orçamento sem identificar o parlamentar nem o beneficiário final, está na mira do STF desde 2022.

A Constituição prevê as emendas parlamentares enquanto instrumento que fornece poder a deputados e senadores de indicar a destinação de parte do orçamento da União.