Comitê cria subgrupo voltado à reforma tributária

O Comitê para Integração das Administrações Tributárias e Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) criou um subcomitê técnico voltado à reforma tributária do consumo. A medida foi oficializada por meio da Resolução CGSIM nº 1, publicada no Diário Oficial da União na última sexta-feira (15).

Chamado de Subcomitê da Reforma Tributária do Consumo (SUBCGSIM-RTC), o grupo terá a função de analisar e alinhar tecnicamente temas relacionados ao compartilhamento e integração de informações cadastrais entre administrações tributárias federais, estaduais e municipais no contexto do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Segundo a resolução, o subcomitê atuará em questões ligadas à integração, sincronização, cooperação e compartilhamento obrigatório de dados entre União, estados, Distrito Federal e municípios para viabilizar a implementação da reforma tributária.

O novo grupo faz parte da atualização do regimento interno do CGSIM, colegiado responsável pela coordenação da Redesim e pela simplificação do processo de abertura, alteração e baixa de empresas no país. A norma também criou um segundo subcomitê voltado à simplificação do registro e da legalização de empresas e negócios.

De acordo com o texto da resolução, o SUBCGSIM-RTC deverá promover consenso técnico sobre matérias tributárias relacionadas ao ambiente nacional de compartilhamento de informações cadastrais e outros temas ligados ao IBS e à CBS.

A criação do subcomitê ocorre em meio ao avanço da regulamentação da reforma tributária do consumo, que substitui tributos federais, estaduais e municipais pelo IBS, CBS e Imposto Seletivo (IS). O novo modelo começará a ser implementado gradualmente a partir de 2026.

Especialistas avaliam que a integração entre os fiscos será um dos principais desafios operacionais da reforma tributária, principalmente devido à necessidade de compartilhamento em tempo real de dados cadastrais e fiscais entre diferentes entes federativos.

O novo regimento interno do CGSIM também estabelece regras sobre composição do comitê, funcionamento das reuniões e participação de órgãos públicos e entidades como Receita Federal do Brasil (RFB), Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

A expectativa do governo federal é que a criação do subcomitê ajude a acelerar a harmonização de procedimentos fiscais e cadastrais necessários para o funcionamento do novo sistema tributário durante o período de transição da reforma.