CGSN bate o martelo e define prazo de opção
O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou nesta sexta-feira (17), no Diário Oficial da União (DOU), a Resolução CGSN nº 186, de 9 de abril de 2026, estabelecendo as regras, prazos e condições para a opção pelo Simples Nacional e para a escolha do regime regular de apuração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) no ano-calendário de 2027. A resolução entra em vigor na data de sua publicação no DOU.
O ato normativo fixa que as opções deverão ser realizadas entre 1º e 30 de setembro de 2026, por meio do Portal do Simples Nacional, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, conforme previsto na Lei Complementar nº 123/2006 e na Lei Complementar nº 214/2025.
A norma também trata de hipóteses de cancelamento, indeferimento, regularização de pendências e regras específicas para empresas em início de atividade.
A opção produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, conforme disposto na norma.
O dispositivo também prevê que a opção poderá ser cancelada pelo solicitante, em caráter irretratável, até o último dia de novembro de 2026.
Em caso de indeferimento, a resolução determina que o contribuinte será cientificado no momento da solicitação da opção.
Indeferimento e regularização de pendências no Simples Nacional
Nos casos em que houver indeferimento da opção pelo Simples Nacional, a resolução estabelece prazo de até 30 dias corridos, contados da ciência do termo de indeferimento, para regularização das pendências que motivaram a decisão.
O texto inclui expressamente a possibilidade de regularização de débitos tributários e outras pendências impeditivas ao ingresso no regime.
Após a regularização dentro do prazo previsto, o termo de indeferimento será cancelado e a opção pelo Simples Nacional será deferida, conforme previsto no §3º do artigo 1º.
Opção pelo regime regular de IBS e CBS segue o mesmo período
O artigo 2º da resolução estabelece que a opção pela apuração do IBS e da CBS pelo regime regular deverá ser realizada no mesmo período de 1º a 30 de setembro de 2026.
A opção produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
O dispositivo prevê que, no período de janeiro a junho de 2027, as parcelas relativas ao IBS e à CBS não serão devidas no âmbito do Simples Nacional.
A norma também estabelece que essa opção poderá ser cancelada até o último dia de novembro de 2026, em caráter irretratável após esse prazo.
Empresas em início de atividade terão regra própria
O artigo 3º da Resolução CGSN nº 186/2026 determina que as regras dos artigos 1º e 2º não se aplicam às empresas que realizarem inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026.
Para esses contribuintes, a opção pelo Simples Nacional e pela apuração do IBS e CBS será realizada no momento da inscrição no CNPJ.
A norma estabelece que:
- A opção pelo Simples Nacional produzirá efeitos a partir da data de inscrição e para o ano-calendário de 2027, salvo exclusão por opção do contribuinte;
- A opção pelo regime de IBS e CBS produzirá efeitos para os meses de janeiro a junho de 2027.
SIMEI fica fora das regras da resolução
O artigo 4º da Resolução CGSN nº 186/2026 determina que as regras estabelecidas não se aplicam ao regime de tributação do SIMEI.
Dessa forma, o regime do Microempreendedor Individual (MEI) permanece sujeito às suas normas específicas, não sendo impactado pelos prazos e condições previstos no ato normativo.
Impactos operacionais para a rotina contábil
A Resolução CGSN nº 186/2026 exige atenção redobrada dos profissionais da contabilidade quanto ao calendário de opções, uma vez que a manifestação pelo Simples Nacional e pelo regime regular de IBS e CBS deverá ocorrer exclusivamente entre 1º e 30 de setembro de 2026, com efeitos apenas a partir de 1º de janeiro de 2027.
Na prática contábil, isso implica necessidade de controle antecipado das empresas clientes, especialmente no que se refere ao enquadramento tributário, já que a ausência de manifestação dentro do prazo poderá impactar diretamente o regime aplicável ao exercício de 2027.
Outro ponto de atenção é a gestão de pendências fiscais e cadastrais, uma vez que a norma prevê a possibilidade de indeferimento da opção e concessão de prazo de 30 dias corridos para regularização, o que demanda acompanhamento contínuo da situação fiscal das empresas durante o período de processamento das opções.
Para empresas em início de atividade, o procedimento de opção no momento da inscrição no CNPJ também requer organização prévia das informações contábeis e fiscais, considerando que as escolhas feitas nesse momento terão efeitos definidos para o ano-calendário de 2027, conforme previsto na resolução.