AGU pede extinção de ação contra Moraes nos EUA

A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com uma petição nos Estados Unidos pedindo a extinção da ação judicial proposta pelas Rumble e pela Trump Media contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. Acusam Moraes de suspensão de perfis de brasileiros que moram lá – e que são acusados de ataques antidemocráticos contra o Supremo – a exemplo do blogueiro Allan dos Santos, o que poderia configurar censura. Isso porque a Constituição dos Estados Unidos fala em liberdade irrestrita de ideias e opiniões.

O pedido é para que o estado brasileiro possa atuar nesse caso. O argumento é o de que um país se envolver em atos jurisdicionais de outro é uma grave ofensa à imunidade de jurisdição. “O Brasil não consentiu e não consentirá com a apreciação de decisões de nossa Suprema Corte por juízes de outro país”, diz a AGU. E completou informando que, se houver algum questionamento de decisão judicial brasileira, ela tem de vir dos tribunais do Brasil e com base na lei brasileira. Caso contrário, é uma “tentativa de ofensa à soberania nacional e à independência do nosso Judiciário”.

No documento, o Brasil também pede que não seja apreciado qualquer pedido de declaração de revelia do ministro Alexandre de Moraes antes de se analisarem os argumentos apresentados pela AGU.

No último dia 4, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, autorizou a AGU a entrar no caso e atuar em defesa do ministro Alexandre de Moraes, que chegou a ser notificado por email para responder às acusações. O entendimento de Fachin foi o de que o caso ultrapassa uma questão pessoal e representa uma ameaça à independência do próprio Judiciário.